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Prijedlog ODLUKE VIJEĆA o ovlašćivanju određenih država članica Europske unije u interesu Europske unije prihvate pristup Bolivije Haškoj konvenciji o građansko-pravnim aspektima međunarodne otmice djece iz 1980.
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): European Commission , Directorate-General for Justice and Consumers (Comissão Europeia)
- Tema: adesão a um acordo , Bolívia , convenção internacional , criança , direito de custódia , direito de visita , Estado-Membro UE , responsabilidade paternal , sequestro de pessoas
- CELEX : 52021PC0369
- IMMC : COM(2021)369 final
- COMNAT : COM_2021_0369_FIN
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