Processo C-84/23, Dinamel: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — SC Dinamel Trade SRL/Ministerul Agriculturii şi Dezvoltării Rurale [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Agricultura — Organização comum dos mercados — Grelhas da União Europeia para a classificação de carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos — Regulamento Delegado (UE) 2017/1182 — Derrogações à obrigação geral de classificação das carcaças — Matadouros — Artigo 2.°, n.° 1 — Derrogações concedidas aos pequenos estabelecimentos — Regulamentação nacional que não prevê a possibilidade de conceder tais derrogações — Obrigatoriedade ou faculdade de tais derrogações»]