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Publication detail
HomeManual prático para responsáveis pelos processos ao abrigo da convenção de 2007 sobre alimentos em benefício dos filhos
Metadados da publicação
A Convenção da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família constitui um avanço importante na criação de um sistema simplificado, acessível e eficaz em termos de custos para a cobrança internacional de alimentos. Os responsáveis pelos processos que gerem os casos, dão início aos pedidos e procedem ao tratamento dos mesmos e trabalham com outros Estados para a execução eficaz das decisões em matéria de alimentos encontram-se no cerne da obtenção e execução de obrigações alimentares internacionais. A dedicação e o empenho dos responsáveis pelos processos em ajudar filhos e famílias asseguram o bom funcionamento da Convenção. O presente manual destina-se a tais responsáveis pelos processos. Foi elaborado para ajudar os responsáveis pelos processos em todos os tipos de sistemas judiciários, quer trabalhem em grandes Estados com sistemas informáticos de tecnologia da informação complexos e procedam ao tratamento de centenas de processos, ou em Estados de pequena dimensão com apenas alguns processos. Aborda as questões e os processos encontrados no tratamento de qualquer caso internacional.
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores (Comissão Europeia) , HCCH (Hague Conference on Private International Law)
- Temas: Direitos fundamentais
- Tema: direito da família , direito da UE , direito internacional , direito privado , direitos da criança , guia do utilizador , obrigação alimentar , protocolo (UE)
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| ISSN | ISBN 978-92-79-56686-8 | DOI 10.2838/51754 | Número de catálogo DS-01-16-221-PT-N |
- Released on EU publications website:
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