Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de outubro de 2023$

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de outubro de 2023.#Processo penal contra Terhelt5.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék.#Reenvio prejudicial — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Admissibilidade de uma ação penal por factos constitutivos de corrupção de um arguido num Estado‑Membro após o encerramento do processo penal contra ele instaurado pelos mesmos factos pela procuradoria de outro Estado‑Membro — Condições que devem estar preenchidas para se poder considerar que o arguido foi definitivamente julgado — Condição de uma apreciação de mérito do processo — Exigência de um inquérito exaustivo — Inexistência de interrogatório do arguido.#Processo C-147/22.