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Decisão do Comité Misto do EEE n. o 27/2009, de 17 de Março de 2009 , que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): EEA Joint Committee (Espaço Económico Europeu)
- Tema: acordo (UE) , aditivo alimentar , Espaço Económico Europeu , legislação fitossanitária , matéria plástica , produto químico , produção vegetal , risco sanitário
- CELEX : 22009D0027
- ELI : dec/2009/27(2)/oj
- OJ : JOL_2009_130_R_0019_01
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