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REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (UE) 2017/352 PARA PERMITIR À ENTIDADE GESTORA DE UM PORTO OU À AUTORIDADE COMPETENTE MAIOR FLEXIBILIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS DE UTILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA NO CONTEXTO DO SURTO DE COVID-19
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REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (UE) 2017/352 PARA PERMITIR À ENTIDADE GESTORA DE UM PORTO OU À AUTORIDADE COMPETENTE MAIOR FLEXIBILIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS DE UTILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA NO CONTEXTO DO SURTO DE COVID-19

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