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Processo T-1059/23: Recurso interposto em 3 de novembro de 2023 — Vossko/Comissão
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): General Court (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: alimento preparado , Brasil , carne de aves de capoeira , contingente pautal , expropriação , importação (UE) , perdas e danos , princípio da proporcionalidade , princípio de segurança jurídica , restrição à importação
- CELEX : 62023TN1059
- ELI : C/2024/415/oj
- OJ : C_202400415
- IMMC : REQ-T-1059-2023
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| ISSN 1977-1010 | ISBN | DOI | Número de catálogo FXC2400415PT |
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