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Processo C-196/23: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 24 de março de 2023 — CL e o./DB, herdeira universal de FC e Fondo de Garantía Salarial (FOGASA)
Processo C-196/23: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 24 de março de 2023 — CL e o./DB, herdeira universal de FC e Fondo de Garantía Salarial (FOGASA)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: aplicabilidade direta , despedimento coletivo , direito do trabalho , empregador , plano de pensões , reformado
- CELEX : 62023CN0196
- OJ : JOC_2023_304_R_0003
- IMMC : DDP-C-0196-2023
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