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- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): General Court (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: direito à educação , direito à justiça , direitos da criança , discriminação em razão da nacionalidade , estatuto dos funcionários da UE , funcionário europeu , igualdade de tratamento , legitimidade , prestação familiar , princípio da proporcionalidade
- CELEX : 62017TN0283
- OJ : JOC_2017_231_R_0044
- IMMC : REQ-T-0283-2017
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