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Projecto de Regulamento (CE) n° …/… da Comissão de […] que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes (Versão codificada)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): European Commission
- Tema: aperfeiçoamento ativo , bebida alcoólica , cereal , codificação do direito da UE , controlo aduaneiro , destilação , restituição à exportação
- CELEX : 51993EC2825
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