Parecer C-1/20: Parecer do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de junho de 2022 — Reino da Bélgica («Parecer emitido nos termos do artigo 218.°, n.° 11, TFUE — Pedido de parecer — Projeto de Tratado da Carta da Energia modernizado — Artigo 26.° — Mecanismo de resolução de diferendos — Admissibilidade»)

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