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Zaak C-254/23, INTERZERO e.a.: Verzoek om een prejudiciële beslissing ingediend door de Ustavno sodišče Republike Slovenije (Slovenië) op 20 april 2023 — INTERZERO Trajnostne rešitve za svet brez odpadkov d.o.o., Interzero Circular Solutions Europe GmbH e.a. / Državni zbor Republike Slovenije
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Court of Justice (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: contrato , eliminação de resíduos , livre prestação de serviços , princípio de segurança jurídica , responsabilidade alargada do produtor , serviço de interesse geral
- CELEX : 62023CN0254
- OJ : JOC_2023_252_R_0032
- IMMC : DDP-C-0254-2023
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