Nuomonė 1/19: Pagal SESV 218 straipsnio 11 dalį Europos Parlamento paduotas prašymas pateikti nuomonę - Publications Office of the EU

Nuomonė 1/19: Pagal SESV 218 straipsnio 11 dalį Europos Parlamento paduotas prašymas pateikti nuomonę

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Publicado em: 2019-12-09
Autor(es) institucional(ais): Court of Justice (Tribunal de Justiça da União Europeia)
Tema: assinatura de acordo , base jurídica , convenção internacional , ratificação de acordo
CELEX : 62019CU0001
OJ : JOC_2019_413_R_0021
IMMC : AVI-C-0001-2019

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