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Cauza C-569/20: Cerere de decizie preliminară introdusă de Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgaria) la 30 octombrie 2020 – Procedură penală privind pe IR
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Court of Justice (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: acusação , advogado , audiência , ação em matéria penal , direito à justiça , direitos da defesa , infração , sanção penal
- CELEX : 62020CN0569
- OJ : JOC_2021_028_R_0038
- IMMC : DDP-C-0569-2020
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