Sprawa C-516/04: Skarga wniesiona w dniu 15 grudnia 2004 r. przez Komisję Wspólnot Europejskich przeciwko Królestwu Belgii - Publications Office of the EU

Sprawa C-516/04: Skarga wniesiona w dniu 15 grudnia 2004 r. przez Komisję Wspólnot Europejskich przeciwko Królestwu Belgii

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Publicado em: 2005-02-05
Autor(es) institucional(ais): Court of Justice (Tribunal de Justiça da União Europeia)
Tema: Acordo de Schengen , ação por incumprimento , Bélgica , Comissão Europeia , direito de residência , estrangeiro , migração de regresso , transportador , transporte de passageiros
CELEX : C2005/031/34
OJ : JOC_2005_031_R_0017_01

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