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Legislativní usnesení Evropského parlamentu ze dne 15. prosince 2015 k postoji Rady v prvním čtení k přijetí směrnice Evropského parlamentu a Rady, kterou se sbližují právní předpisy členských států o ochranných známkách (přepracované znění) (10374/1/2015 – C8-0352/2015 – 2013/0089(COD))
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Committee on Industry, Research and Energy (Comissão do PE) , European Parliament , Committee on Legal Affairs (Comissão do PE) , Committee on the Internal Market and Consumer Protection (Comissão do PE) , Committee on International Trade (Comissão do PE)
- Tema: aproximação das legislações , direito das marcas , livre circulação de mercadorias , livre prestação de serviços , marca da UE , marca registada , mercado único
- CELEX : 52015AP0440
- OJ : JOC_2017_399_R_0044
- IMMC : P8_TA(2015)0440
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