Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, Diário da República n.º 244/2021, Série I de 2021-12-20, páginas 3 - 15, Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União