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Tratado constitutivo de la Comunidad Europea del Carbon y del Acero ( CECA ), Protocolo sobre el Estatuto del Tribunal de Justicia de la Comunidad Europea del Carbon y del Acero, Titulo III: Procedimiento, Sentencias, Articulo 31
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Os seis Estados-Membros: Bélgica, Alemanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos (Os Estados-Membros)
- CELEX : 11951K/PRO/CJ/31
- ELI : treaty/ceca/pro_2/art_31/sign
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