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Decisão N.o 274/2021 do Comité Misto do EEE, de 24 de setembro de 2021, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o Protocolo n.o 37 (que contém a lista referida no artigo 101.o) do Acordo EEE [2024/500]
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): EEA Joint Committee (Espaço Económico Europeu)
- Tema: Espaço Económico Europeu , funcionamento institucional , internet , Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónica , protocolo de acordo , rede de transmissão , rede transeuropeia , regulamentação das telecomunicações , revisão de um acordo , tecnologia da informação
- CELEX : 22024D0500
- ELI : dec/2024/500/oj
- OJ : L_202400500
- IMMC : PUB(2023)1346/2992509
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pdfa2a
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| ISSN 1977-0774 | ISBN | DOI | Número de catálogo FXL2400500PT |
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