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Processo C-56/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus (Estónia) em 13 de Fevereiro de 2008 — Pärlitigu OÜ/Maksu- ja Tolliameti Põhja maksu- ja tollikeskus
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: interpretação do direito , nomenclatura pautal , Pauta Aduaneira Comum , peixe , preço à importação , produto alimentar , resíduo agrícola
- CELEX : 62008CN0056
- OJ : JOC_2008_092_R_0019_02
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