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Processo C-568/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürtingen (Alemanha) em 10 de setembro de 2016 — processo penal contra Faiz Rasool
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Court of Justice (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: estabelecimento de jogos , jogo de azar , moeda eletrónica , pagamento intra-UE , prestação de serviços , princípio de segurança jurídica , processo penal
- CELEX : 62016CN0568
- OJ : JOC_2017_022_R_0021
- IMMC : DDP-C-0568-2016
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