Inexistência de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE 2019/C 419/05 - Publications Office of the EU

Inexistência de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE 2019/C 419/05

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Publicado em: 2019-12-12
Autor(es) institucional(ais): EFTA Surveillance Authority (Associação Europeia de Comércio Livre)
Tema: aprovisionamento energético , auxílio estatal , controlo dos auxílios estatais , distribuição de eletricidade , energia elétrica , Espaço Económico Europeu , Islândia
CELEX : E2019C1212(01)
OJ : JOC_2019_419_R_0005
IMMC : PUB(2019)8/1049579

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