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2004/195/: 2004 m. liepos 14 d. ELPA Priežiūros institucijos sprendimas Nr. 195/04/KOL dėl įgyvendinimo nuostatų, nurodytų ELPA valstybių susitarimo dėl priežiūros institucijos ir Teisingumo Teismo įsteigimo 3 protokolo II dalies 27 straipsnyje
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): EFTA Surveillance Authority (Associação Europeia de Comércio Livre)
- Tema: auxílio estatal , comunicação de dados , controlo dos auxílios estatais , EFTA , Espaço Económico Europeu , formulário
- CELEX : E2004C0195(01)
- ELI : dec/2004/195(3)/oj
- OJ : JOL_2006_139_R_0037_01
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