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Processo C-324/18: Despacho do Presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça de 21 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Sicilville Srl / Comune di Brescia, na presença de: Consorzio Stabile A.L.P.I. s.c.a.r.l.
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Court of Justice (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: contrato público , igualdade de tratamento , princípio da proporcionalidade , processo disciplinar , processo judicial , rescisão de contrato
- CELEX : 62018CB0324
- OJ : JOC_2020_137_R_0059
- IMMC : RAD-C-0324-2018
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