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Processo C-739/23 P: Recurso interposto em 30 de novembro de 2023 por Belgacom International Carrier Services do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) em 20 de setembro de 2023 nos processos apensos T-266/16, T-324/16, T-351/16, T-363/16, T-371/16 e T-388/16, Capsugel Belgium e o./Comissão
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Court of Justice (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: Belgium , control of State aid , corporation tax , multinational enterprise , profit , reimbursement of aid , State aid , tax exemption , tax law
- CELEX : 62023CN0739
- ELI : C/2024/1527/oj
- OJ : C_202401527
- IMMC : PV-C-0739-2023
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| ISSN 1977-1010 | ISBN | DOI | Número de catálogo FXC2401527PT |
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