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Rechtssache C-916/19: Vorabentscheidungsersuchen des Consiglio di Stato (Italien), eingereicht am 12. Dezember 2019 — Alpha Trading SpA unipersonale/Ministero dell’Economia e delle Finanze u. a.
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Court of Justice (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: biofuel , control of State aid , enforcement of ruling , excise duty , retroactivity of a law , secondary legislation , State aid , tax relief
- CELEX : 62019CN0916
- OJ : JOC_2020_095_R_0018
- IMMC : DDP-C-0916-2019
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