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Cauza C-524/10: Acțiune introdusă la 11 noiembrie 2010 — Comisia Europeană/Republica Portugheză
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Court of Justice (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: Comissão Europeia , dedução fiscal , distribuição comercial , harmonização fiscal , imposto sobre o consumo , isenção fiscal , IVA , matéria coletável , Portugal , prestação de serviços
- CELEX : 62010CN0524
- OJ : JOC_2011_030_R_0020_01
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