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Regulamento (CE) n.° 772/2004 da Comissão, de 27 de Abril de 2004, relativo à aplicação do n.° 3 do artigo 81.° do Tratado a categorias de acordos de transferência de tecnologia (Texto relevante para efeitos do EEE)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): European Commission
- Tema: acordo empresarial , acordos e práticas concertadas , direito da concorrência , transferência de tecnologia
- CELEX : 32004R0772
- ELI : reg/2004/772/oj
- OJ : JOL_2004_123_R_0011_01
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