For a better user experience please update your browser or use Chrome or Firefox browser.
Ferramentas
Publication detail
Home
Bekanntmachung der Kommission — Leitlinien zur Auslegung und Anwendung der Richtlinie 93/13/EWG des Rates über missbräuchliche Klauseln in Verbraucherverträgen (Text von Bedeutung für den EWR.)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): European Commission , Secretariat-General (Comissão Europeia)
- Tema: aplicação do direito da UE , cláusula abusiva , interpretação do direito , mercado único , proteção do consumidor
- CELEX : 52019XC0927(01)
- OJ : JOC_2019_323_R_0004
- IMMC : C(2019)5325/1037557
Visualização de documentos
Note:
A publicação não pode ser mostrada no visualizador de documentos. Abrir versão Web
Pode aceder-lhe a partir de: Descarregamento e línguas