Processo C-482/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de dezembro de 2019 – República Checa/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia [«Recurso de anulação – Aproximação das legislações – Diretiva (UE) 2017/853 – Controlo da aquisição e da detenção de armas – Validade – Base jurídica – Artigo 114.o TFUE – Alteração de uma diretiva existente – Princípio da proporcionalidade – Inexistência de avaliação de impacto – Afetação do direito de propriedade – Proporcionalidade das medidas adotadas – Medidas que criam entraves no mercado interno – Princípio da segurança jurídica – Princípio da proteção da confiança legítima – Medidas que obrigam os Estados-Membros a adotar uma legislação com efeito retroativo – Princípio da não discriminação – Derrogação para a Confederação Suíça – Discriminação que afeta os Estados-Membros da União Europeia ou os Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) diferentes daquele Estado»]