Processo C-147/22, Központi Nyomozó Főügyészség: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de outubro 2023 (pedido de decisão prejudicial da Fővárosi Törvényszék — Hungria) — processo penal contra Terhelt5 («Reenvio prejudicial — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.° — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.° — Princípio ne bis in idem — Admissibilidade de uma ação penal por factos constitutivos de corrupção de um arguido num Estado-Membro após o encerramento do processo penal contra ele instaurado pelos mesmos factos pela procuradoria de outro Estado-Membro — Condições que devem estar preenchidas para se poder considerar que o arguido foi definitivamente julgado — Condição de uma apreciação de mérito do processo — Exigência de um inquérito exaustivo — Inexistência de interrogatório do arguido»)