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RAPORT AL COMISIEI CĂTRE PARLAMENTUL EUROPEAN, CONSILIU ȘI COMITETUL ECONOMIC ȘI SOCIAL EUROPEAN privind aplicarea Regulamentului (UE) nr. 1215/2012 al Parlamentului European și al Consiliului din 12 decembrie 2012 privind competența, recunoașterea și executarea hotărârilor în materie civilă și comercială (reformare)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia , Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores (Comissão Europeia)
- Tema: competência jurisdicional , cooperação judiciária civil na UE , direito comercial , direito de patentes , direito internacional privado , direito à justiça , direitos cívicos , execução de sentença , processo civil
- IMMC : COM(2025)268 final
- COMNAT : COM_2025_0268_FIN
- CELEX : 52025DC0268
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