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Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de julho de 2021 que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Council of the European Union , European Parliament
- Tema: conservação dos recursos , desenvolvimento sustentável , ecossistema marinho , Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas , política da pesca , política marítima , recurso haliêutico , recursos marítimos , repartição do financiamento da UE , segurança marítima
- CELEX : 32021R1139
- ELI : reg/2021/1139/oj
- OJ : JOL_2021_247_R_0001
- IMMC : PE 53 2021 INIT
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