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Processo T-951/23: Recurso interposto em 8 de outubro de 2023 — ZZ/Parlamento
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal Geral (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: condição de reforma , estatuto dos membros do Parlamento , fundo de pensões , igualdade de tratamento , parlamentar europeu , pensão complementar , princípio da proporcionalidade , princípio de segurança jurídica , propriedade de bens , solvibilidade financeira
- OJ : C_202400333
- ELI : C/2024/333/oj
- IMMC : REQ-T-0951-2023
- CELEX : 62023TN0951
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| ISSN 1977-1010 | ISBN | DOI | Número de catálogo FXC2400333PT |
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