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Processo C-73/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di Pace di Revere — Itália) — processo penal contra Ahmed Ettaghi (Reenvio prejudicial — Falta de descrição do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Tema: afastamento , interpretação do direito , medida nacional de execução , migração de regresso , migração ilegal , multa , processo penal , restrição da liberdade
- CELEX : 62012CB0073
- OJ : JOC_2012_303_R_0008_01
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