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Processo C-52/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Norderstedt — Alemanha) — Christian Fülla/Toolport GmbH («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 1999/44/CE — Falta de conformidade do bem entregue — Artigo 3.o — Direito do consumidor à reposição do bem em conformidade, sem encargos, num prazo razoável e sem grave inconveniente — Determinação do lugar onde o consumidor tem o dever de colocar um bem adquirido à distância à disposição do vendedor para a sua reposição em conformidade — Conceito de reposição do bem em conformidade “sem encargos” — Direito do consumidor à resolução do contrato»)
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