Publications Office of the EU
Processo C-669/22, Rozhlas a televízia Slovenska: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov — Eslováquia) — Rozhlas a televízia Slovenska/CI («Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Âmbito de aplicação — Indicação das razões justificativas da necessidade de uma interpretação de certas disposições de Direito da União pelo Tribunal de Justiça e da relação existente entre essas disposições e a legislação nacional aplicável — Precisões insuficientes — Inadmissibilidade manifesta»)
DisplayCustomHeader
Widok zawartości stron
Publication Detail Actions Portlet
custom-survey-notification
Publication Detail Portlet

Publication detail

Home
Publication Viewer

Podgląd dokumentów

Pop up window annotations