Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Julho de 1999 no processo T-89/96, British Steel plc contra Comissão das Comunidades Europeias (CECA - Recurso de anulação - Admissibilidade - Auxílios de Estado - Decisão individual de autorização de concessão de auxílios de Estado a uma empresa siderúrgica - Base jurídica - Artigos 4.o , alínea c), e 95.o , primeiro parágrafo, do Tratado - Contrapartida da concessão de um auxílio público - Não redução da capacidade - Princípio da não discriminação - Violação de formalidades essenciais)