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Processo C-39/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de maio de 2012 — Comissão Europeia/República da Estónia ( «Incumprimento de Estado — Livre circulação de trabalhadores — Imposto sobre o rendimento — Dedução — Pensões de reforma — Efeitos nas pensões de reduzido montante — Discriminação entre contribuintes residentes e não residentes» )
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