Processo C-342/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal do Trabalho de Viseu — Portugal) — Worten — Equipamentos para o Lar, SA/Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) (Tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigo 2. °— Conceito de «dados pessoais» — Artigos 6. °e 7. °— Princípios relativos à qualidade dos dados e à legitimidade do tratamento de dados — Artigo 17. °— Segurança do tratamento — Tempo de trabalho dos trabalhadores — Registo dos tempos de trabalho — Acesso da autoridade nacional com competência para a fiscalização das condições de trabalho — Obrigação de o empregador pôr à disposição o registo dos tempos de trabalho de forma a permitir a sua consulta imediata)