Processo C-507/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarto Secção) de 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Eslovaca ( «Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Perdão parcial de uma dívida fiscal de uma sociedade no quadro de uma concordata — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade desse auxílio com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Incumprimento» )