Processo C-16/22, Staatsanwaltschaft Graz (Serviço de Investigação de Infrações Tributárias de Düsseldorf): Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Graz — Áustria) — Processo relativo ao reconhecimento e à execução de uma decisão europeia de investigação em que está em causa MS («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2014/41/UE — Decisão europeia de investigação — Artigo 1.°, n.° 1 — Conceito de “autoridade judiciária” — Artigo 2.°, alínea c) — Conceito de “autoridade de emissão” — Decisão emitida por uma administração tributária sem validação por um juiz ou magistrado do Ministério Público — Administração tributária que assume os direitos e as obrigações do Ministério Público no quadro de um inquérito criminal fiscal»)