Conclusões do advogado-geral D. Spielmann apresentadas em 6 de março de 2025.

R.S. contra C. S.A. e o.#Pedido de decisão prejudicial apresentada por Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi.#Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1 — Competências e deveres do juiz nacional — Processo de insolvência relativo a uma pessoa singular — Inexistência de poder do tribunal da insolvência para examinar oficiosamente o caráter abusivo das cláusulas de um contrato que estão na origem de um crédito inscrito na lista de créditos — Impossibilidade de esse tribunal decretar medidas provisórias — Princípio da efetividade.#Processo C-582/23.
Conclusões do advogado-geral D. Spielmann apresentadas em 6 de março de 2025