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HomeVersões consolidadas do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
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A presente brochura contém as versões consolidadas do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como dos seus protocolos e anexos, tal como resultam das alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa, que foi assinado em 13 de Dezembro de 2007 e entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2009. Contém igualmente as declarações anexadas à acta final da Conferência Intergovernamental que aprovou o Tratado de Lisboa. Consta igualmente da presente publicação a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Estrasburgo em 12 de Dezembro de 2007 pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão. Por força do primeiro parágrafo do n.º 1 do artigo 6.º do Tratado da União Europeia, a Carta proclamada em 2007 tem o mesmo valor jurídico que os Tratados.
- Opublikowano:
- Autor zbiorowy: European Union
- Tematy Traktaty, umowy i konwencje Wspólnoty , Prawa podstawowe
- Temat: consolidation of EU law , EU Charter of Fundamental Rights , Treaty on European Union
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Wydanie papierowe
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| ISSN | ISBN 978-928242587-9 | DOI 10.2860/61888 | Numer katalogowy QC-32-09-190-PT-C |
- Released on EU publications website:
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