Publications Office of the EU
P9_TA(2024)0134 — Agência Europeia da Segurança Marítima e revogação do Regulamento (CE) n.o 1406/2002 — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência Europeia da Segurança Marítima e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 (COM(2023)0269 – C9-0190/2023 – 2023/0163(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
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