Processo C-2/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Krakowie — Polónia) — Rzecznik Praw Obywatelskich («Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cidadania da União — Artigos 20.° e 21.° TFUE — Direito de livre circulação e livre permanência no território dos Estados-Membros — Certidão de nascimento emitida pelo Estado-Membro de nascimento do menor que designa duas mães para o menor — Recusa do Estado-Membro de origem de uma dessas duas mães em transcrever a certidão de nascimento no registo civil nacional — Transcrição da referida certidão como condição para a emissão de documentos de identificação — Regulamentação nacional desse Estado-Membro de origem que não admite a parentalidade de pessoas do mesmo sexo»)