Processo C-541/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Wuppertal — Alemanha) — processo instaurado por Mircea Florian Freitag «Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.° TFUE — Liberdade de circulação e de residência nos Estados-Membros — Cidadão que tem simultaneamente a nacionalidade do Estado-Membro de residência e do Estado-Membro de nascença — Mudança de apelido no Estado-Membro de nascença sem aí ter residência habitual — Apelido correspondente ao apelido de nascença — Pedido de inscrição desse apelido no registo civil do Estado-Membro de residência — Indeferimento desse pedido — Motivo — Não aquisição do apelido durante um período de residência habitual — Existência de outros procedimentos no direito nacional para obter o reconhecimento desse apelido»