Processo C-634/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Verwaltungsgericht Oldenburg — Alemanha) — ReFood GmbH & Co. KG/Landwirtschaftskammer Niedersachsen [«Reenvio prejudicial — Ambiente — Transferências de resíduos no interior da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1013/2006 — Artigo 1.o, n.o 3, alínea d) — Âmbito de aplicação — Regulamento (CE) n.o 1069/2009 — Transferência de subprodutos animais»]