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DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA AO APOIO JUDICIÁRIO PARA SUSPEITOS E ARGUIDOS EM PROCESSO PENAL E PARA AS PESSOAS PROCURADAS EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO DE MANDADOS DE DETENÇÃO EUROPEUS
Metagegevens publicatie
- Publicatiedatum:
- Institutionele auteur(s): Council of the European Union , European Parliament
- IMMC : PE 33 2016 REV 1
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