Processo C-508/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Český telekomunikační úřad/T-Mobile Czech Republic a.s., Vodafone Czech Republic a.s. «Reenvio prejudicial — Diretiva 2002/22/CE (diretiva “serviço universal” — Determinação dos custos das obrigações de serviço universal — Tomada em consideração da taxa de rendibilidade dos capitais próprios — Efeito direto — Aplicação ratione temporis»